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Os serviços do MercadoLivre estão disponíveis apenas para as pessoas
que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los,
assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de
idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do MercadoLivre,
temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido
das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e
180 da lei n° 10.406/02.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro.
Se o MercadoLivre detectar, através do sistema de verificação de dados,
cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Ao se cadastrar no MercadoLivre o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o MercadoPago, MercadoAds e MercadoShops), declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
MercadoLivre não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
Ao seu critério, o MercadoLivre poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes Usuários tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, as vendas de automóveis ou imóveis, que forem feitos pelas concessionárias ou imobiliárias, respectivamente, somente serão publicados no MercadoLivre, através de algum destes pacotes, ou sob as modalidades que o MercadoLivre permitir para estes tipos de Usuários.
MercadoLivre se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso o MercadoLivre decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o MercadoLivre poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o MercadoLivre imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MercadoLivre.
O apelido que o Usuário utiliza no MercadoLivre não poderá guardar semelhança com o nome MercadoLivre. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao MercadoLivre ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O MercadoLivre se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
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O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados
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